Caso outro credor compre a dívida que está no SPC/Serasa, o prazo de prescrição de cinco anos se renova?

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Empresas podem negativar nome no SPC/Serasa sem avisar consumidor previamente?Empresas podem negativar nome no SPC/Serasa sem avisar consumidor previamente?
Empresas podem negativar nome no SPC/Serasa sem avisar consumidor previamente?

Como é de conhecimento geral após certo tempo decorrido do não pagamento de um determinado produto ou serviço o CPF do devedor pode ser levado à restrição no SPC e Serasa. Com efeito, a pessoa em questão fica impedida ou ao menos tem dificuldades em conseguir crédito novamente. Ademais, ela receberá cobranças por parte do credor.

Mas pode acontecer ainda da dívida ser vendida para um terceiro, que normalmente é uma empresa especializada nesse tipo de negócio. No entanto se o valor do débito for comprado, o prazo de prescrição de cinco anos se renova ou não? Confira.

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Dívida no SPC/Serasa que foi comprada por outra empresa tem prazo de prescrição renovado?

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Caso outro credor compre a dívida que está no SPC/Serasa, o prazo de prescrição de cinco anos se renova?

Antes de mais nada, é importante dizer que é bastante comum uma empresa vender determinadas dívidas que foram parar no SPC e Serasa. Com efeito, isso ocorre normalmente quando ela não é bem-sucedida em seu processo de cobrança. Aliás, isso recebe o nome de cessão de crédito.

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A cessão de crédito é valida e permitida por lei. No entanto o prazo de prescrição da dívida continua sendo o mesmo, ou seja, de 5 anos.

Em outras palavras, o prazo começa a contar a partir do momento em que se deixou de pagar a dívida lá no início, e não na data da venda da dívida (cessão do crédito).

Dessa forma, esse prazo NÃO se renova se a dívida for comprada por uma outra empresa ou credor. Continua sendo de cinco anos de prescrição.

O que diz a lei brasileira nesse caso?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

“Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.”

Os direitos de negativados no SPC e Serasa

Apesar da prescrição legal de dívida não extinguir a existência do débito por si só, isso não significa que a inscrição do consumidor no SPC e Serasa pode ser renovada, seja após prescrição ou cessão de crédito.

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Dessa forma, caso isso ocorra, o consumidor pode até se valer de um processo na Justiça e pedir indenização por danos morais, inclusive.

 

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