Dívida caducada e nome limpo no SPC/Serasa: banco tem direito de negar crédito ao consumidor? Entenda

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Dívida caducada e nome limpo no SPC/Serasa: banco tem direito de negar crédito ao consumidor? Entenda
Dívida caducada e nome limpo no SPC/Serasa: banco tem direito de negar crédito ao consumidor? Entenda

Estar com o nome sujo é obviamente ruim, por inúmeras razões. E com o número crescente de pessoas que se encontram com o CPF restrito, o reflexo acaba sendo negativo não apenas para o consumidor em si, mas para a economia como um todo. Afinal, sem crédito na praça, o poder de compra fica reduzido e a economia gira devagar. Assim sendo, quando alguém limpa o nome, a possibilidade de recuperar o crédito é animadora. Contudo, e se o banco negar essa possibilidade a quem limpou o nome no SPC/Serasa? Esse tipo de ação é procedente? Confira.

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Afinal, o banco pode negar crédito ao consumidor que limpou o nome no SPC e Serasa?

Dívida caducada e nome limpo no SPC/Serasa: banco tem direito de negar crédito ao consumidor? Entenda
Dívida caducada e nome limpo no SPC/Serasa: banco tem direito de negar crédito ao consumidor? Entenda

É importante que o cidadão saiba que, independentemente de nome limpo no SPC e Serasa, as instituições financeiras pela lei, não são obrigadas a conceder crédito para os consumidores.

Esse é um direito da empresa e ela pode ter diversas razões para a não concessão.

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Como se sabe, nenhum órgão de proteção ao crédito pode deixar que um nome fique em seu banco de dados por mais de 5 anos.

Após esse período, o débito em questão caduca (prescreve) e o órgão deve retirar o CPF do cidadão desse cadastro.

No entanto, ocorre com frequência da pessoa ter limpado o nome e, mesmo assim, as instituições financeiras negarem crédito.

Isso pode ocorrer, por exemplo, em função da denominada “restrição interna”.

Essa tal restrição pode acontecer, especificamente, em duas situações:

  • A pessoa quitou a dívida, porém com desconto;
  • A pessoa quitou a dívida integralmente, porém ficou registrada no histórico do SCR (Sistemas de Informação de Crédito) do Banco Central.

Em tese, esse SCR não é restritivo. No entanto, há instituições que, de forma velada, podem utilizar dessas informações para restringir o crédito.

Como proceder em caso de negativa?

Apesar de, em tese, um banco não ser obrigado a conceder crédito, ele deve obrigatoriamente informar os motivos pelo qual está recusando conceder algo.

Em outras palavras, ainda que seja para dizer que o crédito foi negado em função de uma dívida do passado, a transparência nesse quesito é direito do consumidor.

Sendo assim, caso não haja clareza do por quê da negação, o consumidor pode entrar com um processo na Justiça e, assim, demandar que o seu crédito seja reabilitado.

Aliás, é possível recorrer também aos órgãos de proteção, de defesa do consumidor, ao próprio Banco Central e ajuizar, desse modo, o que se costuma chamar de “obrigação de fazer”.

Buscando os direitos enquanto consumidor

Em resumo, o banco é obrigado a entregar para o consumidor que limpou o nome no SPC/Serasa, uma justificativa por escrito dos motivos pelos quais o crédito está sendo negado.

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A falta de transparência nesse aspecto pode até gerar indenização por danos morais ao consumidor.

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