MP extingue parte da multa do FGTS por demissão sem justa causa; entenda

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Saque aniversário FGTS: Como funciona e quem pode se beneficiar
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14 de janeiro – A partir deste primeiro mês do ano a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) está oficialmente extinta. A decisão faz parte da Medida Provisória (MP) que criou o projeto da Carteira de Trabalho Verde e amarela (novo tipo de contrato de trabalho). Leia abaixo e entenda o que muda para o trabalhador.

Multa de 10% do FGTS está oficialmente extinta. Saiba mais
MP extingue parte da multa do FGTS por demissão sem justa causa; entenda

Multa de 10% do FGTS foi extinta

O Governo Federal quer reduzir as despesas obrigatórias em caso de demissão. A justificativa é que, embora entre no orçamento como receita, o dinheiro da multa rescisória virava despesa obrigatória porque tinha que ser devolvido ou destinado ao FGTS.

Até o ano passado, em caso de demissão sem justa causa, as empresas pagavam 50% sobre o saldo do FGTS do empregado, em forma de multa rescisória. Desse valor, 40% ficavam com o trabalhador e 10% iam para o Estado.

Contudo, o dinheiro da multa adicional (10%) passava pelo caixa do governo no Tesouro Nacional e contava como gasto reduzindo o espaço dentro do orçamento para outras despesas.

A extinção foi proposta na MP que criou o Programa Verde e Amarelo (novo tipo de contrato de trabalho) em 2019, mas entrou em vigor agora em janeiro de 2020.

O que muda para o trabalhador?

A mudança não vai alterar em nada a situação do trabalhador. Ele seguirá recebendo os 40% aos quais tem direito quando é demitido sem justa causa. A alteração, portanto, será em relação ao valor que vai para o Governo, que deixará de receber uma quantia bilionária por ano.

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Entenda o que é esse adicional de 10%

O adicional à multa rescisória em caso de demissão sem justa causa foi criado durante o governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso. O objetivo da medida era atenuar o rombo deixado pelos planos econômicos Verão (1989) e Collor I (1990).

Com isso, desde então, a União recebe cerca de R$ 5,4 bilhões de reais por ano, que são pagos pelas empresas privadas. Pois são elas que acabam assumindo a conta dos planos econômicos malsucedidos.

E também a sociedade como um todo, pois ajuda a aumentar o custo de um funcionário e diminui a empregabilidade.

Com a extinção da porcentagem da multa que vai para o governo, ou seja, desses 10%, o orçamento perderia a receita, mas também não teria a obrigação de repassar os recursos ao FGTS.

Economistas afirmam que com o fim da cobrança o governo conseguiria abrir espaço para aumentar as despesas e cumprir o teto de gastos da lei orçamentária.

Entenda o que é o FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Isso acontece mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.

Com isso, no início de cada mês, os empregadores depositam em contas abertas na Caixa, em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário.

Portanto, o FGTS é constituído pelo total desses depósitos mensais e os valores pertencem aos empregados.

Quem tem direito ao fundo de garantia?

Todo trabalhador brasileiro com contrato de trabalho formal, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, trabalhadores domésticos, rurais, temporários, intermitentes, avulsos, safreiros e atletas profissionais também têm acesso ao fundo.

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