FGTS: Governo vai acabar com multa rescisória de 10%? Entenda o que vai mudar

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FGTS: Governo acaba com multa rescisória de 10%. Entenda o que vai mudar

17 de novembro de 2019– O Governo está propondo mudanças em relação do FGTS. As sugestões não dizem respeito apenas às modalidades de saque, como também de outros aspectos do fundo de garantia. Um deles é quanto a uma parte da multa rescisória que é paga pelo empregador ao governo e não ao empregado demitido.

A proposta, que já foi aprovada pelo Congresso e segue para sanção do Presidente, é extinguir a parte dessa multa rescisória, ou seja 10%, que é paga hoje quando o empregado é mandado embora sem justa causa.

A decisão faz parte da Medida Provisória (MP) que criou o projeto da Carteira de Trabalho Verde e amarela (novo tipo de contrato de trabalho). Entenda.

FGTS: Governo acaba com multa rescisória de 10%. Entenda o que vai mudar
FGTS: Governo vai acabar com multa rescisória de 10%? Entenda o que vai mudar

A multa de 10% do FGTS vai acabar?

Sim. O Governo Federal quer reduzir as despesas obrigatórias em caso de demissão. A justificativa é que, embora entre no orçamento como receita, o dinheiro da multa rescisória vira despesa obrigatória porque tem que ser devolvido ou destinado ao FGTS.

Hoje em caso de demissão sem justa causa, as empresas pagam 50% sobre o saldo do FGTS do empregado, em forma de multa rescisória. Desse valor, 40% fica com o trabalhador e 10% fica para o Estado.

Contudo, o dinheiro da multa adicional (10%) passa pelo caixa do governo no Tesouro Nacional e conta como gasto reduzindo o espaço dentro do orçamento para outras despesas.

O que muda para o trabalhador?

A alteração não deve mudar em nada a situação do trabalhador. Ele seguirá recebendo os 40% aos quais tem direito quando é demitido sem justa causa. A alteração proposta, portanto, será em relação ao valor que vai para o Governo, que deixará de receber uma quantia bilionária por ano.

Veja mais: FGTS: como financiar uma casa própria usando os recursos do fundo?

Entenda o que é esse adicional de 10%

O adicional à multa rescisória em caso de demissão sem justa causa foi criado durante o governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso. O objetivo da medida era atenuar o rombo deixado pelos planos econômicos Verão (1989) e Collor I (1990).

Com isso, desde então, a União recebe cerca de R$5,4 bilhões de reais por ano, que são pagos pelas empresas privadas. Pois são elas que acabam assumindo a conta dos planos econômicos malsucedidos.

E também a sociedade como um todo, pois ajuda aumentar o custo de um funcionário e diminui a empregabilidade.

Com a extinção da porcentagem da multa que vai para o governo, ou seja, desses 10%, o orçamento perderia a receita, mas também não teria a obrigação de repassar os recursos ao FGTS.

Economistas afirmam que com o fim da cobrança o governo conseguiria abrir espaço para aumentar as despesas e cumprir o teto de gastos da lei orçamentária.

Entenda o que é o FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Isso acontece mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.

Com isso, no início de cada mês, os empregadores depositam em contas abertas na Caixa, em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário.

Portanto, o FGTS é constituído pelo total desses depósitos mensais e os valores pertencem aos empregados.

Quem tem direito ao fundo de garantia?

Todo trabalhador brasileiro com contrato de trabalho formal, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, trabalhadores domésticos, rurais, temporários, intermitentes, avulsos, safreiros e atletas profissionais também têm acesso ao fundo.

Leia também: FGTS: Quem tem direito aos 40% do fundo de garantia depositado na Caixa? Entenda

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