Inicialmente, em tempos de informações na velocidade da luz, praticidade e comodidade na prestação de serviço, ficar atento a sua segurança de informação é algo primordial. Com isso, vamos abordar um assunto na data de hoje, 25 de janeiro, que vem trazendo mudanças e adaptações para empresários e o cidadão.
Com objetivo de informar e atualizar os direitos e obrigações que a Lei de proteção de Dados abrange, o Humor do Mercado apresenta os dados básicos para seu leitor.
O que é a Lei de Proteção de Dados?
Acima de tudo, a Lei de Proteção de Dados, n.º 13.709, de 2018, teve sua última atualização em agosto de 2021. Prevendo sanções para o seu descumprimento, é a lei que visa, como o próprio nome diz, proteger os dados pessoais do indivíduo.
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Ela garante ao cidadão a privacidade de informações pessoais, como, por exemplo, seu nome, endereço, endereço eletrônico, idade, estado civil. Por outro lado, obriga os sites a esclarecer como os dados são tratados, armazenados e para que finalidade será usado.
Essa é uma lei que já vinha há anos em debate pelos legisladores. Após muita discussão, finalmente entrou em vigor e apresenta, desde 2021, uma política mais eficaz e regida quanto a segurança dos dados do cidadão.
Como funciona?
As novas regras para a Lei de Proteção de Dados passaram a valer em maio de 2021. Sua principal função de proteção de dados está expressa em seu Art. 1°, que assim expressa:
Art. 1° (…)inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público, ou privado, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Ainda nesse sentido, a lei visa penalizar, desde advertências até multas de 2% sobre o faturamento anual, limitada a R$ 50 milhões, bem como a exigência de medidas corretivas no tratamento de proteção de dados. Vale lembrar que a lei possui alguns princípios que devem ser observados e respeitados quanto ao tratamento dos dados pessoais. Seus princípios são:
- Finalidade;
- Adequação;
- Necessidade;
- Livre acesso;
- Qualidade dos dados;
- Transparência;
- Segurança;
- Prevenção;
- Não discriminação;
- Responsabilização e prestação de contas.
Além disso, cada cidadão determina de forma autônoma a utilização feita de seus próprios dados pessoais em conjunto com o estabelecimento de uma série de garantias. Isso evita que estes dados pessoais sejam utilizados para causar discriminação, ou danos a ele.
Como pode interferir nos investimentos?
Na área dos investimentos não poderia acontecer do contrário. A vida dos investidores está ficando cada vez simples, com mais ferramenta de acesso. Facilita, assim, suas aplicações, analises, simulações, entre outros. Mas é quase inevitável não preencher algum campo com seus dados pessoais, e com isso, vem a importância da Lei de Proteção de Dados.
Enquanto isso, as empresas são obrigadas a utilizarem meios de proteção de dados, como criação de criptografias, mapeamento de fluxos e dado dos seus clientes, bem como direito a anonimato do indivíduo. Além disso, há a disponibilização de profissional especializado para proteção dos dados da informação.
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Mas, o indivíduo, mesmo passando seus dados para a empresa contratada, pode, a qualquer momento, revogar os direitos de acesso pela empresa. Além disso, solicitar a retirada dos seus dados junto a plataforma.
Em conclusão, a Lei de Proteção de Dados é muito bem vista para os cidadãos, e com isso, pode-se evitar as invasões, fraudes e muitas outras dores de cabeça para o indivíduo.
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