Estamos seguros? Lei de Proteção de Dados nos investimentos; confira

A Lei de Proteção de Dados está valendo e a nossa segurança virtual também

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Revisado por: (Andreia Eliza)
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Inicialmente, em tempos de informações na velocidade da luz, praticidade e comodidade na prestação de serviço, ficar atento a sua segurança de informação é algo primordial. Com isso, vamos abordar um assunto na data de hoje, 25 de janeiro, que vem trazendo mudanças e adaptações para empresários e o cidadão.

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Com objetivo de informar e atualizar os direitos e obrigações que a Lei de proteção de Dados abrange, o Humor do Mercado apresenta os dados básicos para seu leitor.

O que é a Lei de Proteção de Dados?

Acima de tudo, a Lei de Proteção de Dados, n.º 13.709, de 2018, teve sua última atualização em agosto de 2021. Prevendo sanções para o seu descumprimento, é a lei que visa, como o próprio nome diz,  proteger os dados pessoais do indivíduo.

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Ela garante ao cidadão a privacidade de informações pessoais, como, por exemplo, seu nome, endereço, endereço eletrônico, idade, estado civil. Por outro lado, obriga os sites a esclarecer como os dados são tratados, armazenados e para que finalidade será usado.

Essa é uma lei que já vinha há anos em debate pelos legisladores. Após muita discussão, finalmente entrou em vigor e apresenta, desde 2021, uma política mais eficaz e regida quanto a segurança dos dados do cidadão.

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Como funciona?

As novas regras para a Lei de Proteção de Dados passaram a valer em maio de 2021. Sua principal função de proteção de dados está expressa em seu Art. 1°, que assim expressa:

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Art. 1° (…)inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público, ou privado, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Ainda nesse sentido, a lei visa penalizar, desde advertências até multas de 2% sobre o faturamento anual, limitada a R$ 50 milhões, bem como a exigência de medidas corretivas no tratamento de proteção de dados. Vale lembrar que a lei possui alguns princípios que devem ser observados e respeitados quanto ao tratamento dos dados pessoais. Seus princípios são:

  • Finalidade;
  • Adequação;
  • Necessidade;
  • Livre acesso;
  • Qualidade dos dados;
  • Transparência;
  • Segurança;
  • Prevenção;
  • Não discriminação;
  • Responsabilização e prestação de contas.

Além disso, cada cidadão determina de forma autônoma a utilização feita de seus próprios dados pessoais em conjunto com o estabelecimento de uma série de garantias. Isso evita que estes dados pessoais sejam utilizados para causar discriminação, ou danos a ele.

Como pode interferir nos investimentos?

Na área dos investimentos não poderia acontecer do contrário. A vida dos investidores está ficando cada vez simples, com mais ferramenta de acesso. Facilita, assim, suas aplicações, analises, simulações, entre outros. Mas é quase inevitável não preencher algum campo com seus dados pessoais, e com isso, vem a importância da Lei de Proteção de Dados.

Enquanto isso, as empresas são obrigadas a utilizarem meios de proteção de dados, como criação de criptografias, mapeamento de fluxos e dado dos seus clientes, bem como direito a anonimato do indivíduo. Além disso, há a disponibilização de profissional especializado para proteção dos dados da informação.

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Mas, o indivíduo, mesmo passando seus dados para a empresa contratada, pode, a qualquer momento, revogar os direitos de acesso pela empresa. Além disso, solicitar a retirada dos seus dados junto a plataforma.

Em conclusão, a Lei de Proteção de Dados é muito bem vista para os cidadãos, e com isso, pode-se evitar as invasões, fraudes e muitas outras dores de cabeça para o indivíduo.

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