Brusque, sexta-feira, 15 de abril, por Daiane de Souza – O Projeto de Lei 2600/19 que foi criado e publicado pela Câmara de Deputados no ano de 2019 considera a prática de dar trocos em balas ou em outros tipos de produtos além da moeda como abusiva. Em suma, se o pagamento de determinado produto aconteceu através de dinheiro, é obrigação do estabelecimento devolver o valor em dinheiro. Felizmente, o PIX está cada vez mais presente na rotina de brasileiros para facilitar a todos esses processos. A Lei do Troco serve para proteger o consumidor de abusos.
Portanto, no artigo de hoje, Humor do Mercado abordará um pouco mais sobre quais são os direitos de quem é consumir e se a marca pode mesmo obrigar a pagar apenas com uma moeda máxima, como acontece com o passe de ônibus em que os turistas costumam aceitar apenas 5 vezes o valor máximo para fornecer o troco.
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Veja como funciona a Lei do Troco e o que ela determina
Sabe aqueles comércios que vendem produtos pelo valor de R$ 1,99 e que dão uma bala para compensar o R$ 0,01? Ou em alguns casos, sequer a bala ele fornece. Essa é uma prática comum porque colocar 99 atrás do dígito é uma forma de fazer com que o cliente acredite que vale a pena porque o produto está barato, sofrendo assim, com gatilhos mentais no momento em que for comprar.
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Mas, o que fazer se eu não quero a bala do estabelecimento ou eles não têm 1 centavo para devolver? Neste caso, é necessário que o indivíduo receba a quantidade de troco maior que o estabelecimento poderia dar. Ou seja, se o estabelecimento somente tiver R$ 0,05, terá que dar esse valor. Mas, se não tiver nenhuma moeda de R$ 0,05, terá que dar uma de R$ 0,1. O troco aumenta conforme não se tem de volta. É isso que foi determinado pela Câmara dos Deputados no ano de 2019, em junho.
O canal do Roberto Arruda Advogado conta com um vídeo que aborda um pouco mais sobre o que as pessoas deveriam saber sobre a lei do troco e como ela funciona.