22/07/20 – O Governo Federal editou a Medida Provisória 992, publicada no dia 16 de julho de 2020, e criou uma nova linha de crédito destinada às micro, pequenas e médias empresas do país. Já nessa última terça (21), o Banco Central divulgou as condições para a contratação de empréstimos.

A linha de crédito especial lançada pelo governo é feita através do programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas, o CGPE, que leva assinatura do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), Paulo Guedes (ministro da Economia) e Roberto Campos Neto (presidente do Banco Central).

Após divulgação da nova opção de empréstimo para empresas, havia ficado sob responsabilidade do Conselho Monetário Nacional (CMN) a regulamentação do programa de capital de giro, e para o Banco Central a confirmação e divulgação da linha de crédito.

MP 992: Banco Central divulga condições de linha de crédito do governo
MP 992: Banco Central divulga condições de linha de crédito do governo (Foto: Agência Brasil)

A reunião extraordinária entre as duas instituições foi realizada na última segunda-feira (20) e definiu todas as condições. Sendo assim, vejamos o que foi decidido abaixo.

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MP 992: Banco Central divulga as condições para a contratação de empréstimos pelo CGPE

Com a nova linha de crédito, o Banco Central espera a liberação de até R$ 120 bilhões em empréstimos para empresas com o intuito de garantir que tenham recursos para fazerem frente às obrigações de curto prazo, como por exemplo a manutenção de empregos.

  • Ficou definido, portanto, que o uso do crédito que virá a ser contratado pelas empresas deve ser utilizado de maneira exclusiva para capital de giro.

Ou seja, é vedado o uso do dinheiro proveniente de empréstimos pelo programa para benefício próprio dos sócios da empresa, bem como para atividades que não utilizam capital de giro.

Além disso, o empréstimo a ser concedido pelas instituições que aderirem ao novo programa de crédito do governo devem ter essas outras condições:

  • prazo mínimo de 36 meses para a amortização do pagamento;
  • carência mínima de pelo menos seis meses para iniciar o pagamento das parcelas do financiamento contratado; e
  • possibilidade de oferecer imóveis como garantia para uma ou mais operações de crédito.

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Quem poderá contratar a linha de crédito do governo?

O objetivo é de que a nova linha atenda a micro, pequenos e médios empresários de todo o território brasileiro. Entretanto apenas aqueles que atingirem os requisitos mínimos estipulados.

Por exemplo, o empréstimo só será concedido às empresas que tiverem faturamento anual declarado de no máximo R$ 300 milhões no exercício do ano-calendário de 2019.

Além disso, o Banco Central definiu que a prioridade é de conceder crédito a micro e pequenos empresários.

Isso porque, outra condição divulgada pelo BC, fará com que 80% do aporte de R$ 120 bilhões seja direcionado às empresas menores, com receita brutal de até R$ 100 milhões em 2019.

Os demais 20% serão liberados às médias empresas com faturamento de R$ 101 a R$ 300 milhões.

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