O Governo Federal anunciou uma nova medida que visa conter a crise econômica de 2020, causada pela pandemia do covid19, ao lançar uma linha de crédito para profissionais liberais.

A Lei nº 14.045, que institui uma nova maneira de conseguir crédito, foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), após ouvir a equipe do ministério  da economia, chefiada por Paulo Guedes.

O ato foi publicado no Diário Oficial da União de sexta-feira (21/08) e altera alguns trechos da Lei nº 13.999, de maio de 2020, a mesma que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Portanto é com base nas linhas de crédito do Pronampe que o Governo Federal abre a possibilidade de profissionais liberais aderirem ao programa e contratarem empréstimos.

Governo Federal anuncia linha de crédito para profissionais liberais
Governo Federal anuncia linha de crédito para profissionais liberais (Foto: Pixabay)

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Linha de crédito para profissionais liberais: quem pode contratar o empréstimo?

Segundo o texto da Lei profissionais liberais são considerados como os trabalhadores que atuam em seus negócios como pessoas físicas.

O Art 3º da Lei 14.045, de 20 de agosto de 2020 diz o seguinte:

“Os profissionais liberais, assim entendidos, para fins desta Lei, as pessoas físicas que exercem, por conta própria, atividade econômica com fins lucrativos, tanto de nível técnico quanto de nível superior”.

Ou seja, autônomos e trabalhadores informais podem aderir à linha de crédito durante a vigência do período de calamidade pública no Brasil.

Mas, nem todos estão aptos a contratarem um empréstimo com base nesse programa do Governo. Isso porque há critérios que devem ser respeitos, como por exemplo:

  • Não possuir participação societária em pessoa jurídica; e
  • Não ter nenhum vínculo empregatício de qualquer natureza.

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As condições do empréstimo concedido aos profissionais liberais

Os créditos a serem concedidos com base no Pronampe devem ser utilizados obrigatoriamente para investimentos e para capital de giro.

Portanto, é vedada a distribuição de lucros e dividendos entre sócios ou a utilização dos recursos para benefício pessoal.

Já as condições do empréstimo são:

  • Taxa de juros anual: taxa Selic + 5%;
  • Prazo para pagamentos: até 36 meses para a amortização total do financiamento;
  • Carência: até oito meses para iniciar o pagamento;
  • Valor da operação: limitado a 50% do valor total declarado de rendimento na Declaração Anual referente a 2019, com valor máximo de R$ 100 mil.

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