24/07/20 – A Medida Provisória 992, editada pelo Governo Federal em 16 de julho, foi aprovada na Câmara dos Deputados e institui uma nova modalidade de linha de crédito. Após isso, o Conselho Monetário Nacional regulamentou a possibilidade de empréstimo com garantia de imóvel financiado.

A MP 992/2020 editada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), tem como objetivo instituir o programa Capital de Giro para Preservação de Empregos (CGPE), que também leva as assinaturas do ministro da Economia, Paulo Guedes, e do presidente do Banco do Central, Roberto Campos Neto.

Com o lançamento de uma nova linha de crédito destinada a empresas de micro, pequeno e médio porte, o Banco Central espera que sejam disponibilizados até R$ 120 bilhões em empréstimos.

O intuito é de que o funcionamento das empresas brasileiras seja mantido, assim como também os empregos gerados por esses negócios.

Empréstimo com garantia de imóvel financiado é anunciado; entenda
Empréstimo com garantia de imóvel financiado é anunciado; entenda (Foto: Pixabay)

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Empréstimo com garantia de imóvel financiado

No texto que explica a Medida Provisória, fica definido que é possível conseguir um novo empréstimo, utilizando como garantia um imóvel financiado.

O trecho que trata desse assunto, dentro do texto da MP, é o seguinte:

“Altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, para permitir ao fiduciante, com a anuência do credor fiduciário, utilizar o bem imóvel alienado fiduciariamente como garantia de novas e autônomas operações de crédito de qualquer natureza, desde que contratadas com o credor fiduciário da operação de crédito original”.

Isto é, a pessoa interessada em contratar o financiamento que será disponibilizado pelos bancos nas próximas semanas poderá usar um imóvel alienado para garantir novas operações de crédito.

O mesmo imóvel poderá ser usado em mais de uma operação, desde que respeite o valor total do bem. A opção tende a diminuir os juros para o indivíduo interessado em recorrer ao financiamento.

Haverá custos com cartório, mas o CMN também definiu que os valores gastos cartorários devem ser inclusos no empréstimo.

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Mas até quando vale a oferta de empréstimo com imóvel como garantia?

A MP altera a Lei 13.091, de 2015, para estabelecer a aplicação do empréstimo destinado a empresas até o dia 30 de junho de 2021.

Portanto, a nova linha de crédito para capital de giro de micro, pequenas e médias empresas têm validade de 11 meses.

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